MPF recorre da decisão da Justiça que rejeitou denúncia contra Ustra

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) recorreu da decisão da Justiça, que rejeitou a denúncia de sequestro contra o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra e o delegado de Polícia Civil Dirceu Gravina. Para o MPF, os dois são responsáveis pelo desaparecimento do líder sindical Aluísio Palhano Pedreira Ferreira em 1971, durante a ditadura militar.  As procuradoras Eugênia Augusta Gonzaga e Thaméa Danelon de Melo afirmam que o juiz federal Márcio Rached Millani rejeitou a denúncia apoiado em argumentos políticos. O órgão contesta a tese do juiz, que afirmou que a Lei Federal 9.140 de 1995, impede a punição dos assassinos por declar mortos os desaparecidos. O MPF afirma que a legislação não alterou o Código Penal e o Civil, e por isso, a presunção de morte só poderá ser requerida após o esgotamento das buscas e averiguações, e assim, a sentença fixar a provável data do falecimento. O Ministério Público afirma que Ustra e Gravina devem ser condenados pelo crime de sequestro, pois o corpo de Palhano nunca foi encontrado. Também sustenta que o crime não prescreveu e que não está coberto pela Lei da Anistia, que perdoou os crimes políticos cometidos até 1979.