Comissão do Senado aprova união estável entre pessoas do mesmo sexo

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou, nesta quinta-feira (24), um projeto de lei que altera o Código Civil brasileiro e passa a reconhecer como legítima a união estável entre pessoas do mesmo sexo. De autoria da senadora, Marta Suplicy (PT-SP), a proposta transforma em lei uma decisão já tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em maio de 2011. O Projeto de Lei do Senado (PLS 612/11) dá nova redação aos arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, reconhecendo como entidade familiar a “união estável entre duas pessoas [e não mais entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida como objetivo de constituição de família”. A proposta também abre a possibilidade de conversão da união estável homoafetiva em casamento, basta solicitar requerimento ao oficial do Registro Civil. Nesse pedido, os interessados devem declarar não ter impedimentos para casar-se e indicar o regime de bens que passarão a adotar. Na CDH, o projeto recebeu parecer favorável da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que reconheceu no texto a capacidade de “finalmente retirar o Poder Legislativo da inércia em que se encontra em matéria de proteção jurídica aos casais formados por pessoas do mesmo sexo”. O projeto segue para votação terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado, e não haja recurso para exame do plenário, a matéria seguirá direto para tramitação na Câmara dos Deputados. Informações do site Última Instância.