CCJ do Senado aprova Ficha Limpa para servidores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (23), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende os efeitos da Lei de Ficha Limpa a todos os funcionários públicos em cargos comissionados do país. A proposta, do senador Pedro Taques (PDT-MT), vai agora para o plenário do Senado, onde terá que passar por duas votações, e depois será mandada para a Câmara. A PEC foi aprovada por unanimidade na CCJ e prevê que funcionários que estejam em situação de inelegibilidade por terem sido condenados em processos judiciais por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz) não podem ser contratados pelo Poder Público em nenhuma esfera de poder, mesmo que ainda caiba recurso. A proposta vale para os três poderes e para União, estados e municípios.