STF tira dúvidas sobre acesso a informações

Para tirar dúvidas sobre a Lei de Acesso à Informação, que entra em vigor, nesta quarta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal (STF) atenderá ao público por telefone e pela internet. A Lei 12.527/2011 regulamenta o acesso à informação por todos os cidadãos como direito e garantia fundamental, previsto no Art. 5º da Constituição Federal. A demanda por informações poderá ser feita por meio de atendimento telefônico, pelo número (61) 3217-4465 (opção 8), de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h. A outra opção é fazer o pedido pela internet, por meio de preenchimento de formulário disponível no link “Atendimento STF”, localizado na parte superior direita da página oficial do Supremo. Será criada uma comissão integrada por representantes do STF, dos tribunais superiores, do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para discutir, no prazo legal de 60 dias, uma regulamentação comum, incluindo os parâmetros gerais para classificação de documentos. Informações Conjur.