Audiência Pública no Supremo reforça apoio a Lei Seca
Boa parte dos palestrantes que participaram da primeira audiência que discutiu a Lei Seca no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (7) se posicionou favoráveis ao endurecimento das regras envolvendo álcool e volante. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux para dar subsídios para o julgamento da matéria, que acontecerá no segundo semestre. O advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, disse que os empregos gerados pela indústria e comércio do álcool não justificam o afrouxamento das regras para punir quem dirige embriagado. Fux destacou que o Brasil é menos rígido com a tolerância zero de álcool no volante que países como o Japão, a República Tcheca e Hungria, onde há tolerância zero. Para o condutor ser punido, a legislação brasileira determina que seja detectado pelo 6 decigramas de álcool por litro de sangue. O STF, em março, determinou que essa concentração só pode ser provado por meio do bafômetro ou exame de sangue.
O deputado Hugo Leal (PSC-RJ) destacou que o Brasil é um dos participantes da Década Mundial de Ações de Segurança no Trânsito, proposta pela Organização das Nações Unidas. A ideia é diminuir em 50% o número de mortes no trânsito entre os 130 países signatários. Atualmente, o Brasil tem cerca de 50 mil mortes no trânsito por ano, sendo que em pelo menos metade dos casos é detectado álcool no sangue das vítimas. Para acadêmicos, representantes de órgãos de trânsito e dirigentes de organizações em defesa de um trânsito mais seguro, a lei não é suficiente para reduzir as mortes no trânsito e defenderam maiores investimentos em medidas preventivas, na ampliação da operação Lei Seca e conscientização da sociedade.
Apenas quatro dos 12 palestrantes observaram possíveis ilegalidades na lei. Uma das críticas foi a adoção de uma única gradação alcoólica limite para todos os cidadãos e a responsabilização criminal. O advogado da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma haver uma falta de razoabilidade na matéria e que com um drinque ou um bombom de licor o condutor se torna “delinquente administrativo”, e com um pouco mais se torna “um delinquente penal”. O uso do bafômetro também foi criticado por induzir a produção de provas contra o próprio condutor, e que viola os princípios do direito penal. O representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Rogério Tafarello, acredita que se aumentar a fiscalização, os índices de álcool ao volante diminuirá e que não seria preciso da Lei Seca.