Presidente da Embratur pede a Ayres Britto criação de varas especializadas em saúde

O presidente da Embratur, Flávio Dino, apresentou uma proposta ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Carlos Ayres Britto, para criar varas especializadas em direito à saúde. O pedido foi feito por Dino na última quinta-feira (26) para que o CNJ discuta a possibilidade da criação das varas. O ministro aceitou bem a proposta que pretende aceitar processos e jugar casos de atendimento médico desqualificado.

Dino pretende chamar a atenção para o sucateamento do sistema de saúde, inclusive o privado e que os cidadãos tenham um fórum adequado para discutir seus casos. O presidente da Embratur lembra que os direitos não existem se a Justiça não der efetividades a eles. DIno frisa o caso da Lei Maria da Penha, que sem o posicionamento do STF, o enfrentamento a violência contra a mulher não seria o mesmo, e do Procon, que proteje os direitos dos consumidores. Segundo Dino, as vítimas de erros médicos não tem a quem recorrer, senão à Polícia, e que o mau atendimento não pode ser caracterizado, necessariamente, como um crime.

Em 2010, o CNJ, recomendou aos tribunais que celebrassem convêncios para compor quadros técnicos com médicos e farmacêuticos para auxiliar os juízes a discutirem o direito à saúde. De acordo com Dino, atualmente no Brasil, existem mais de 240 mil ações judiciais na área de saúde. A maior parte das ações reclamam acesso a medicamentos e procedimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), assim como vagas em hospitais públicos e ações movidas por pacientes de planos privados.