Comissão Especial da Câmara aprova Lei Joanna Maranhão

As vítimas de crimes sexuais terão mais tempo para denunciar os seus agressores. Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (10), o projeto de lei que altera o prazo de prescrição dos crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes. O texto aprovado prevê a prescrição do crime a partir do momento que a vítima completar 18 anos, salvo se já tiver movido uma ação penal, ou que já tenha transitado em julgado. Pela proposta, um estupro contra uma criança de oito anos, por exemplo, só prescreveria quando a vítima completasse 38 anos. Atualmente, a possibilidade de punir o agressor se extinguiria quando a vítima completasse 28 anos.

O Código Penal atual determina que a contagem da prescrição aconteça a partir da data do crime. Após o período, não há possibilidade punir o agressor. O relator da proposta, deputado João Paulo Lima (PT-PE), afirmou que muitas vezes o agressor é alguém da própria família e que isso impede que a vítima denuncie o agressor. A medida permite que a vítima denuncie o agressor assim que completar a maioridade. A proposta foi batizada como Lei Joanna Maranhão, em homenagem à nadadora brasileira que denunciou ter sido abusada pelo treinador quando criança. O crime só foi revelado após a nadadora ter completado a maioridade e o treinador não pode ser processado. A proposta ainda será votada no Plenário da Câmara. As informações da Agência Câmara.