TJ-BA disponibiliza Código do Consumidor

Para lembrar o Dia Mundial do Consumidor, comemorado nesta quinta-feira (15), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) disponibiliza na internet o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o objetivo de informar a população sobre direitos e consumo ético-responsável. 

 

De acordo com o TJ-BA, o estado possui 48 Juizados Especiais do Consumidor, cinco deles situados em Salvador. Eles foram criados há 16 anos para agilizar o atendimento à população de questões consideradas simples, ou seja, o valor da causa não pode ultrapassar 20 salários mínimos e os litígios do processo não precisam ser acompanhados por um advogado.