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Para Gilmar Mendes, Lei da Ficha Limpa é um 'camelo'

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em entrevista ao Estadão, declarou que "a Lei da Ficha Limpa vai causar vítimas em todos os partidos com essa amplitude" e que é "uma roleta russa com todas as balas no revólver, feita pelos partidos ". Mendes acredita que passado o período eleitoral será necessário rever a lei, "porque são muitas as perplexidades". Acredita também que talvez o Congresso venha a se conscientizar de que "não pode ficar aprovando leis simbólicas". Para ele, uma das problemáticas da Lei da Ficha Limpa é os prazos de inelegibilidade, que considera "elásticos e infindáveis". Do ponto de vista jurídico, Mendes acredita que a Lei da Ficha Limpa seja um "camelo", e que é uma lei mal feita. Ainda afirma que quem trabalhou na elobaração da norma tem que se envergonhar e que não merece o nome de jurista.

O ministro ainda questiona se é boa a inelegibilidade pela rejeição de contas de prefeitos nos tribunais de contas, e lembra que há problemas, como excesso de "politização e partidarização dos tribunais de contas". Ele afirma que não se pode ser ingênuo ao acreditar que não haverá manipulação dentro dos tribunais no julgamento de um político, como por exemplo, no caso de improbidade administrativa. O ministro se preocupa com os fundamentos colocados de que o Supremo tenha que "se curvar à opinião pública", porque isso decretaria "o falecimento dos argumentos constitucionais", e que isso colocaria em risco a  função do tribunal "de órgão de controle de constitucionalidade, de tutela dos direitos fundamentais".

Sobre o julgamento do mensalão, Gilmar Mendes afirma que tem a impressão de que o Supremo Tribunal não se deixará contaminar pela opinião pública, mesmo lembrando que há alguns discursos sugerindo esse atendimento. Afirmou também que o Supremo não tem mais justificativa para atrasar o julgamento do caso, e que a demora onera o tribunal. Ressaltou que o caso só está sendo julgado por haver o foro privilegiado, e que se não fosse isso, haveria "incidentes e habeas corpus", e que o julgamento não terminaria "nem em 2099".

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