Ministro do STJ quer prisão para servidores públicos que enriqueceram de forma ilícita
O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendeu a criminalização do enriquecimento ilícito de servidores públicos, inclusive de magistrados, na última sexta-feira (24), durante a primeira audiência pública da Comissão de Reforma do Código Penal no Senado. Dipp propõe a tipificação do crime com pena de reclusão, com base na Lei de Improbidade, que prevê sanções de caráter civil, como pagamento de multa, devolução do dinheiro desviado do erário e suspensão dos direitos políticos. O ministro lembrou que o Brasil é signatário de uma convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) para o combate à corrupção.
Dipp defendeu também que servidor que tenha patrimônio incompatível com seu rendimento, e não justifique de onde veio, deva ser processado criminalmente. A penalidade proposta será válida para todos os servidores, inclusive para os magistrados e membros do Ministério Público, até mesmo para os não concursados. O ministro enfatizou que se um membro do Judiciário, ou do MP cometer algum dos crimes que estão no Código Penal, responderá a um inquérito ou ação penal, não por ser membro do Poder Judiciário, mas por ter cometido um crime que está enquadrado no código penal.
Dipp defendeu também que servidor que tenha patrimônio incompatível com seu rendimento, e não justifique de onde veio, deva ser processado criminalmente. A penalidade proposta será válida para todos os servidores, inclusive para os magistrados e membros do Ministério Público, até mesmo para os não concursados. O ministro enfatizou que se um membro do Judiciário, ou do MP cometer algum dos crimes que estão no Código Penal, responderá a um inquérito ou ação penal, não por ser membro do Poder Judiciário, mas por ter cometido um crime que está enquadrado no código penal.