STF mantêm validade do Estatuto do Torcedor
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, nesta quinta-feira (23), a validade das normas previstas no Estatuto do Torcedor. O conjunto de leis pune a violência nos estádios e cria regra para torcedores, dirigentes, clubes e associações esportivas. A ação foi proposta pelo Partido Progressista (PP), que contestou 29 pontos do código. Para a legenda, a União atentou contra o direito à livre iniciativa de clubes e associações esportivas ao criar as normas para a atuação. Também considerou que a lei é “intervencionista e autoritária” e que representaria um “controle externo” de entidades privadas.
O voto do presidente ministro Cezar Peluso foi seguido pelos demais ministros. O presidente do Supremo considerou que não houve intromissão em associações privadas porque o estatuto só fixa regras gerais para o funcionamento da rotina esportiva. O plenário do STF entendeu que o estatuto respeita a Constituição ao privilegiar o direito do torcedor à segurança. Peluso afirmou durante o seu voto que, mesmo com todas as medidas postas em prática todos estes anos para a manutenção da segurança do torcedor, ainda assim é presenciado casos de violência nos estádios. O PP atacou o ponto que previa a responsabilidade solidária dos dirigentes e associações esportivas em casos de danos aos torcedores, mas a Corte o manteve por considerar que a regra é importante para proteger o torcedor.
O voto do presidente ministro Cezar Peluso foi seguido pelos demais ministros. O presidente do Supremo considerou que não houve intromissão em associações privadas porque o estatuto só fixa regras gerais para o funcionamento da rotina esportiva. O plenário do STF entendeu que o estatuto respeita a Constituição ao privilegiar o direito do torcedor à segurança. Peluso afirmou durante o seu voto que, mesmo com todas as medidas postas em prática todos estes anos para a manutenção da segurança do torcedor, ainda assim é presenciado casos de violência nos estádios. O PP atacou o ponto que previa a responsabilidade solidária dos dirigentes e associações esportivas em casos de danos aos torcedores, mas a Corte o manteve por considerar que a regra é importante para proteger o torcedor.