STF conclui julgamento dos poderes de investigação do CNJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (8) o julgamento dos poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na audiência, a Corte derrubou a norma que permitia o afastamento cautelar de um magistrado mesmo antes da abertura de um processo administrativo. Para os ministros da Suprema Corte, os direitos garantidos aos magistrados devem ser respeitados. Com esse princípio, a maioria dos ministros derrubaram o parágrafo 1º do Artigo 15 da Resolução 135 do CNJ. “Assim como há direitos garantidos ao cidadão, há também direitos garantidos à magistratura”, afirmou o ministro Luiz Fux, durante a sessão.

O Pleno decidiu votar artigo por artigo do pedido de liminar proposto pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questionava a Resolução 135 do Conselho. O ponto mais polêmico já havia sido votado no início do julgamento dos poderes de investigação do CNJ, na última quinta-feira (2), quando o julgamento foi suspenso. Os artigos 14,15 e 20 da resolução também foram julgados.  Ele estabelecia quem deveria ser o relator dos processos administrativos contra os magistrados, se deveria haver revisor e qual seria o prazo para apresentação de defesa e finalização do processo. Para o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ministro Marco Aurélio, a resolução fere a autonomia dos tribunais locais, por isso votou a favor da liminar. Mas a maioria do plenário não acompanhou seu voto, indeferindo a liminar, com exceção dos ministros Luiz Fux, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e o presidente Cezar Peluso.