Ministério da Justiça defende nota técnica para fixação de metas de qualidade para banda larga

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE), defendeu em nota técnica enviada à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a fixação de metas de qualidade para a banda larga fixa e móvel. Segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), o ramo de telecomunicações registrou 22,9% das queixas no ano de 2011.

 Entre as metas, há indicadores de atendimento ao consumidor, critérios de qualidade para as redes, incluindo parâmetros mínimos e médios de velocidade. A partir de 2012, as empresas com mais de 50 mil assinantes deverão garantir a média de 60% da velocidade contratada, subindo para 70% no segundo ano e 80% a partir do terceiro.