Juízes temem perder privilégios com nova lei orgânica da magistratura

A discussão de uma nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman) foi reacendida com as recentes discussões sobre os poderes corregedores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A normal vigente é de 1979, anterior à Constituição de 1998, e à Criação do Conselho, em 2004. Foi justamente essa desatualização que levou os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ao entendimento que o CNJ pode decidir como investigar os desvios cometidos pelos magistrados.

A ideia de uma atualização da Loman não agradou a todos os setores da magistratura. De acordo com a Agência Brasil, as três maiores associações que representam os magistrados nacionalmente acreditam que, se a nova Loman for para o Congresso em um futuro próximo, há risco de os parlamentares derrubarem direitos como férias de 60 dias e aposentadoria remunerada como máxima punição administrativa.

A discussão mais recente de uma nova lei orgânica para o setor foi entre 2007 e 2009. Na época, o STF criou uma comissão para tratar da nova proposição e recebeu contribuição das associações dos magistrados. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) analisa que no momento não há espaço político para uma nova lei da magistratura. Consideram que o Legislativo e o Executivo querem hipertrofiar as garantias da categoria, e que poderiam intimidar o Judiciário, mas defendem alterações pontuais e não uma ampla reforma.

Atualmente, o ministro Cezar Peluso conduz a construção do novo texto da Loman. Ele pretende enviar a proposta para votação até o fim de sua gestão na presidência do STF, em abril deste ano, se o deixarem. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), através do seu presidente, Nelson Calandra, acredita que o texto não será levado ao Congresso ainda em 2012, pela possibilidade do quórum estar reduzido devido às eleições municipais. Eles também querem reanalisar as propostas que serão enviadas ao Parlamento. Já a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) acredita que o Congresso não deva retirar os privilegios da Loman. A associação trabalhista espera que a Loman esteja no mesmo patamar da Lei Orgânica do Ministério Público (MP), de 1993. A norma do MP garante benefícios como auxílio-alimentação e licença-prêmio, que não existe na Loman. As associações afirmam que não permitirão retrocessos para a magistratura.