Novo Código de Processo Civil pode ser votado no início de março
O novo Código de Processo Civil poderá ser votado pela Câmara dos Deputados até o início de março. Até o fim de fevereiro, o presidente da comissão especial que analisa o código, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), quer concluir a votação do relatório final do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Em entrevista para a Agência Brasil, Trad afirmou que o Brasil precisa de um novo código. “O atual, de 1973, é de antes da internet e, portanto, de antes da comunicação digital”, afirmou. O Senado, no fim de 2010, aprovou o novo texto, que pretende modernizar e agilizar o código, diminuindo os recursos. Na Câmara, a proposição recebeu 900 emendas e centenas de contribuições feitas pela internet por cidadãos em geral. Algumas foram incorporadas pelos cinco sub-relatores da comissão. Todas as emendas apresentadas precisarão ser votadas para concluir o texto final.
Pontos Polêmicos: Para o presidente da comissão, existem três pontos polêmicos no novo texto, e que receberam mais emendas. O primeiro é referente ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). A medida foi criada pelo texto original do Senado para pacificar a legislação em casos onde juízes de diferentes pontos do país podem sentenciar um caso de forma contraditória. A emenda permite que o Tribunal de Justiça de um estado, ao ser provocado pelos juízes de primeira instância, possa baixar uma resolução para que uma tese aplicada em um caso se estenda ao outros processos parecidos àquele. Dessa forma, poderá se economizar tempo e recursos do Judiciário para julgar processos iguais individualmente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o Supremo Tribunal Federal (STF) também poderão baixar uma IRDR que valerá em todo o país.
O segundo ponto de controvérsia é a que trata de demandas corporativas. Trad exemplifica a polêmica do ponto com o pedido dos advogados para que todo o Judiciário fique parado por 30 dias para que eles possam tirar férias. Outro caso é dos advogados públicos que querem ter direito a um percentual sobre as causas que ganharem para a União a título de honorários. O último ponto é o que trata dos recursos de apelação. No novo texto, a sentença começa a ter efeito imediatamente. Somente o relator da segunda instância pode determinar a suspensão dos efeitos da primeira decisão ao ser provocado.