Lei que regulamenta medidas socioeducativas para jovens infratores é instituída

O governo instituiu, na última quinta-feira (19), por meio de lei, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), conjunto de regras e princípios que regulamentam as medidas socioeducativas para adolescentes infratores.

 

O sistema funcionava por meio de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), regulamentação que fragilizava seu cumprimento. A execução das normas foi acatada pelo Congresso no final do ano passado e ganha força para ser cobrada judicialmente.

 

A lei objetiva a garantia dos direitos básicos dos infratores, tirando o foco nas punições. A ideia é que eles cumpram suas punições por meio de serviços comunitários, que não convivam com outros que tenham praticado atos mais graves e que se pulverizem as unidades de internação, evitando grandes centros como as antigas Febems.

 

Algumas inovações são a de que os adolescentes internados terão direito à visita íntima, desde que se comprove união estável e filhos entre 0 e 5 anos de jovens infratores terão atendimento garantido em creches e pré-escolas.Cerca de 28,4 mil jovens estavam no ano passado cumprindo algum tipo de medida socioeducativa. Informações da Folha de São Paulo.