Justiça de Alagoas facilita casamento homossexual

A Justiça de Alagoas, em caráter pioneiro, decidiu adotar uma regra que autoriza os cartórios a habilitarem casais gays para o casamento, uniformizando o entendimento sobre o assunto em nível local. Para a advogada Maria Berenice Dias, presidente da Comissão Nacional de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a medida ainda não é ideal, pois precisa passar pela análise de um juiz, o que não ocorre em casamentos heterossexuais, mas considera a regra importantíssima, e que pode ser adotada em todo o país.

Os casais homossexuais de Alagoas não precisarão mais entrar com uma ação na Justiça para formalizar a união, bastando manifestar o desejo em cartório. Com o provimento, magistrados que antes ficavam em dúvida sobre a constitucionalidade de união entre duas pessoas do mesmo sexo, agora têm respaldo para habilitar os casamentos. O texto do Tribunal de Alagoas foi enviado a todas as comissões estaduais para que os membros a fim de garantir a medida em todo o país. No Paraná, a uniformização do trabalho dos cartórios já está avançada.

Respaldo legal: Mesmo com o entendimento unânime do Supremo Tribunal Federal, em maio do ano passado, que a união homossexual é constitucional, muitos cartórios e juízes ainda resistem em adotar o posicionamento. Tal postura leva muitos casais a recorreram a Justiça para garantir a união legal. Na época, os ministros do Supremo não deixaram clara a autorização para a realização do casamento, deixando a discussão aberta, e analisar caso a caso.