Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo aguarda sanção de Dilma
Aguarda sanção da presidente Dilma, o projeto de lei que cria o novo sistema nacional que vai orientar o acompanhamento de adolescentes em conflito com a lei, por meio de medidas socioeducativas. O projeto foi aprovado no Senado no dia 20 de dezembro. Ao receber status de lei, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), estabelecerá uma série de medidas socioeducativas para promover a ressocialização de adolescentes que se encontram em conflito com a legislação vigente.
O Sinase vai uniformizar o processo de apuração dos atos infracionais e de aplicação de medidas socioeducativas em todo país. Uma das medidas é a individualização na execução das ações corretivas, considerando as diferenças entre cada adolescente como doenças, deficiências ou dependência química, e tem como princípio a não-discriminação por etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual.
O Sinase será financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e recursos orçamentários destinados ao Sistema. A legislação do Imposto de Renda também será alterada para que contribuintes, tanto pessoa física ou jurídica, realizem doações ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, permitindo dedução integral na declaração do imposto devido.
O Sinase vai uniformizar o processo de apuração dos atos infracionais e de aplicação de medidas socioeducativas em todo país. Uma das medidas é a individualização na execução das ações corretivas, considerando as diferenças entre cada adolescente como doenças, deficiências ou dependência química, e tem como princípio a não-discriminação por etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual.
O Sinase será financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e recursos orçamentários destinados ao Sistema. A legislação do Imposto de Renda também será alterada para que contribuintes, tanto pessoa física ou jurídica, realizem doações ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, permitindo dedução integral na declaração do imposto devido.