MP lança cartilha com orientações sobre escolas legalizadas

Foi lançado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), durante a Semana do MP, o ‘Manual Escola Legal’, que traz orientações para pais e responsáveis por crianças e adolescentes que estão em idade escolar a conferir se o estabelecimento escolar está autorizado a oferecer os serviços educacionais. Outras orientações podem ser conferidas no manual tem o objetivo de orientar os membros do MP, da comunidade escolar e a sociedade sobre a necessidade de autorização dos estabelecimentos de ensino para funcionamento legal.

O manual, produzido pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), destaca que escolas públicas e privadas precisam ter autorização do Poder Público para oferecer o serviço, considerando que o “estudar em uma escola não autorizada pode comprometer a vida escolar”. O manual esclarece que é crime o funcionamento de uma escola sem autorização. O infrator fica sujeito a medidas administrativas, civis, judiciais e até penais. O consumidor do serviço sem autorização pode ajuizar uma ação para pleitear indenização por danos sofridos pelo ensino irregular ou falta de oferta. Toda instituição de ensino deve afixar a autorização em local visível e de fácil acesso. No ato da matricula, pais ou responsáveis pelos alunos devem exigir que seja apresentada a autorização emitida por órgão competente.