MPF entra com ação contra projetos para hotéis que sombrearão oito praias de Salvador

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) e o Ministério Público do Estado (MP-BA) entraram na Justiça Federal com uma ação civil pública contra a tramitação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Salvador. O plano permitirá a construção de hotéis na orla de Salvador que sombrearão oito praias até as 11h e após as 13h. As regiões atingidas estão entre a Pituba e a Praia do Flamengo. A ação movida afirma que o plano diretor altera as normas de ocupação da orla da capital baiana, sem estabelecer critérios para as alterações, desconsiderando as legislações federais e estaduais como o tombamento, áreas de preservação ambiental e patrimônio da União, além do sombreamento.

A ação proposta pelas entidades, em caráter liminar, pede suspensão da tramitação do projeto o quanto antes, e, em caráter definitivo, que se cancele todo o processo de aprovação do PDDU. Para a promotora do MP-BA, Rita Tourinho, a tramitação do projeto está seguindo "em descumprimento a lei e alijando a sociedade do processo decisório sobre os rumos que tomará o desenvolvimento urbanístico da cidade". De acordo com os promotores, as principais ilegalidades são a falta de transparência e debate do projeto. Pelas leis do Município, depois de ser entregue à Câmara, o projeto deveria ficar à disposição da sociedade para análise por 15 dias, e logo em seguida ser promovidas audiências públicas.

Ainda de acordo com Tourinho, o projeto foi entregue à Câmara no dia 24 de novembro, e as audiências começaram no dia 4 de dezembro, sem que fossem apresentados estudos de impactos das mudanças propostas. O projeto prevê que as construções hoteleiras ultrapassem o Coeficiente de Aproveitamento Máximo do terreno, estabelecido em lei, em até 50%. Com isso, as construções permitirão a passagem da luz do sol para as praias por duas horas (das 11h às 13h), quatro (das 10h às 14h) ou seis horas diárias (das 9h às 15h), dependendo do local.