Supremo cancela leis estaduais que aumenta idade para aposentadoria dos servidores

As leis que aumentavam o limite de idade para a aposentadoria compulsória de servidores públicos de 70 para 75 anos nos estados do Piauí e Maranhão foram canceladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade os ministros do Supremo que votaram pela anulação da lei, pois a Constituição determina que todos servidores se aposentem aos 70 anos de idade.

Para os ministros, os Estados não têm competência para mudar essa norma. Mas deixaram claro que são favoráveis ao aumento da idade para a aposentadoria desde que o Congresso Nacional aprova um Projeto de Emenda a Constituição (PEC). Nesse caso, se referem à chamada PEC da Bengala, que foi apresentada em 2005 pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) e, atualmente, aguarda votação na Câmara dos Deputados.