Alerj aprova Lei da Ficha Limpa para cargos públicos

A Lei da Ficha limpa para cargos públicos já é válida no Rio de Janeiro. A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (22), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que impede futuras nomeações de pessoas enquadradas nos critérios de inelegibilidade, conforme estabelece a Lei135/2010, para cargos do alto escalão no Legislativo, Executivo e Judiciário.

A PEC será promulgada pelo presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB) e publicada no Diário Oficial do Legislativo ainda nesta quarta-feira (23), já impedindo as futuras nomeações para cargos como de secretário, procurador-geral do Estado e de Justiça, defensor público-geral, diretores de agências reguladoras e chefes e delegados de polícia que tenha sido condenado em sentença para qual não há mais recursos.

Os deputados que apresentaram a proposta, Comte Bittencourt (PPS), Luiz Paulo (PSDB) e Robson Leite (PT) defendem que a lei amplia o efeito ao combate a corrupção, não ficando restrita apenas para os políticos, que precisam comprovar a condição de ficha limpa, impedindo que os enquadrados não tenha acesso a cargos públicos. Esta é a segunda PEC da Ficha Limpa aprovada nos Estados e não precisa de sanção do governador. Minas Gerais aprovou uma PEC semelhante primeiramente.