CCJ aprova projeto que destina recursos de multas apenas para campanhas educativas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei do Senado (PLS 579/11) que garante que os recursos das multas de trânsito sejam utilizados exclusivamente em educação para o transito, campanhas sobre direção defensiva, cultura de paz e combate a violência no transito, e campanhas para desestimular o uso de álcool e de drogas por motoristas, e para cobrir despesas de sinalização. A exceção para cobertura de despesas com sinalização de trânsito se deve ao fato do Brasil ser campeão em acidentes, mortes e invalidez no trânsito. O texto segue agora para exame na Câmara dos Deputados.
No próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB) está estabelecido que os recursos decorrentes das multas sejam aplicados em ações educativas. Porém, o que se observa é que nos últimos tempos foi instalada uma “indústria de multas” em todo país, onde os recursos captados são utilizados para custear pagamentos com pessoal que atua na gestão e fiscalização do trânsito, tanto nas unidades do Departamento de Trânsito (Detran), quanto nos batalhões das polícias militares estaduais.
Para o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), autor do projeto, as receitas servem para reforças o caixa dos governos, e com isso, os administradores sentem-se mais estimulados a criar esquemas de fiscalização mais rigorosos apenas para gerar recolhimentos. Este esquema, por exemplo, altera por sucessivas vezes, os limites de velocidade das vias para pegar os “motoristas desavisados”.
No próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB) está estabelecido que os recursos decorrentes das multas sejam aplicados em ações educativas. Porém, o que se observa é que nos últimos tempos foi instalada uma “indústria de multas” em todo país, onde os recursos captados são utilizados para custear pagamentos com pessoal que atua na gestão e fiscalização do trânsito, tanto nas unidades do Departamento de Trânsito (Detran), quanto nos batalhões das polícias militares estaduais.
Para o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), autor do projeto, as receitas servem para reforças o caixa dos governos, e com isso, os administradores sentem-se mais estimulados a criar esquemas de fiscalização mais rigorosos apenas para gerar recolhimentos. Este esquema, por exemplo, altera por sucessivas vezes, os limites de velocidade das vias para pegar os “motoristas desavisados”.