Ministro da Justiça dá visto de permanência baseado em união homoafetiva

Um cubano com nacionalidade espanhola ganhou visto de residência permanente no Brasil com base em sua união homoafetiva com um brasileiro.  A decisão foi publicada nesta segunda-feira (14) no "Diário Oficial da União". O beneficiado vivia em Araçatuba (SP) com seu companheiro há alguns anos.

 

O entendimento de que os direitos civis relacionados à união estável também valem para casais homossexuais já vinha sendo aplicado nos últimos anos em decisões judiciais, porém, só em outubro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
 

Esta decisão do STJ pode ser aplicada a outros casos semelhantes e abre margem para que instâncias inferiores também a utilizem.