Justiça cancela multas à TWB aplicadas pela Agerba

Em decisão publicada nesta quinta-feira (13), a juíza Lisberte Maria Teixeira, da 7ª Vara da Fazenda Pública, decidiu anular todas as multas aplicadas pela Agerba (agência estadual que regula os transportes) á Concessionária TWB, que administra o sistema Ferryboat, anotadas a partir de agosto deste ano. O órgão não informou, ao todo, quantas multas serão anuladas e qual o valor delas. Segundo o jornal Tribuna da Bahia, uma amostra dos três primeiros meses deste ano contabiliza 38 multas, que totalizaram um pagamento de R$ 76.179. A maioria das aplicações estava relacionada a descumprimento de horário, má conservação das embarcações, atraso nos embarques e desrespeito aos usuários. A anulação das multas mais recentes se deveu á mudança na legislação, com a regulamentação na nova Lei Hidroviária, regulamentada em agosto. O novo dispositivo legal prevê multas mais baratas, mas a Agerba continuou notificando as infrações da TWB com os valores estabelecidos anteriormente.