Governo da Bahia pagará indenização por contratação irregular de estagiários
O governo do estado da Bahia pagará indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 150 mil por ter contratado irregularmente 6.480 estagiários durante três meses para a efetivação de matrícula eletrônica nas escolas públicas em que estudavam.
A decisão da 1ª Turma de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou a sentença proferida anteriormente pela 7ª Turma do TST, que havia fixado o valor da indenização em R$ 5 milhões e aplicado multa diária de R$ 5 mil por trabalhador irregularmente contratado, no caso de descumprimento da ordem de não mais praticar esse tipo de ato. O valor deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A multa por descumprimento ficou mantida.
A decisão da 1ª Turma de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou a sentença proferida anteriormente pela 7ª Turma do TST, que havia fixado o valor da indenização em R$ 5 milhões e aplicado multa diária de R$ 5 mil por trabalhador irregularmente contratado, no caso de descumprimento da ordem de não mais praticar esse tipo de ato. O valor deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A multa por descumprimento ficou mantida.
Foi um longo processo até o reconhecimento da multa, uma vez que a primeira e segunda instâncias reconheceram a contratação irregular e fraude do governo na exploração do trabalho de milhares de jovens, mas se recusavam a fixar um valor para indenização, devido ao fato de o governo se tratar de figura de direito público interno.