OAB-BA pede providências ao CNJ contra ato do corregedor-geral do TJ-BA

O presidente da OAB-BA, Saul Quadros, juntamente com o secretário-geral adjunto, André Godinho, e o conselheiro federal Rui João Ribeiro, distribuíram nesta semana, em Brasília, representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra ato do corregedor-geral de Justiça do Estado da Bahia, Jerônimo dos Santos. A seccional baiana requereu providências ao conselho para suspender os efeitos e, ao final, cancelar o provimento CGJ nº 05/2011, o qual instituiu novas exigências para a distribuição das petições iniciais. A representação da OAB-BA destacou que a Corregedoria não pode criar novos pressupostos de admissibilidade para petição inicial, vez que a matéria processual é de competência do Congresso Nacional. Os requerentes também consideram que o corregedor-geral não deve delegar poderes decisórios aos servidores da distribuição, como verificado no parágrafo 2º, do artigo 1º e no artigo 2º do referido provimento, pois viola o artigo 93 da Constituição Federal.