Senado aprova projeto de lei que regulamenta TVs por assinatura

Foi aprovado pelo Senado um Projeto de Lei que uniformiza as normas que regem o setor de TV por assinatura, abre, por completo, tal área para as operadores telefônicas e elimina qualquer restrição ao capital estrangeiro, bem como impõe cotas de conteúdo nacional na grade de todos os canais. O próximo passo para que a lei entre em vigor é a sanção da presidente da República Dilma Rousseff.

Foi rejeitada pelo Plenário a emenda que suprimia o art. 9º do Projeto, o qual entregava à Agência Nacional do Cinema o direito de fiscalização e regulamentação, bem como o empacotamento dos conteúdos audiovisuais. Diversos Senadores da oposição criticaram duramente o projeto, em especial no papel que será exercido pela Ancine e na imposição de conteúdo nacional aos canais.

Segundo consta no projeto, todas as emissoras são obrigadas a possuir 3 horas e meia de conteúdo nacional acumuladas na semana em horário nobre. A Ancine deve definir qual será o horário. Segundo o parlamentar Aloysio Nunes (PSDB-SP), o projeto trata o consumidor como “imbecil” em razão dessa imposição. “É uma intrusão inadmissível”, acentuou. O DEM já planeja uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a lei.