STF divulga voto de Celso de Mello no julgamento da Ficha Limpa

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta última quinta-feira (4) a íntegra do voto do ministro Celso de Mello a respeito do julgamento plenário da aplicação da Lei da Ficha Limpa no nas eleições de 2010. A sessão fora realizada no último 23 de março e, por maioria de votos, o Supremo decidiu que a lei não deveria ser aplicada às eleições realizadas em 2010 por ter desrespeitado o art. 16 da Constituição Federal.

Essa norma versa a respeito do princípio da anterioridade eleitora. O ministro Celso de Mello manifestou-se pela inaplicabilidade da lei no pleito do ano de 2010, afirmando, em seu voto, que lei que venha a introduzir inovação na área eleitoral interfere diretamente no processo. Clique aqui e confira a íntegra do voto do ministro.