Anamages não tem legitimidade para propor ADI

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em vários outros precedentes a respeito da ilegitimidade da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Dessa vez não foi diferente. O ministro Luiz Fux negou a ADI proposta pela entidade contra a resolução 130/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Tal resolução institui o horário de funcionamento uniforme para todo o Poder Judiciário do Brasil. Em sua decisão, o ministro reafirmou as decisões individuais de Cezar Peluso, presidente do Supremo, a respeito da ilegitimidade para a associação ajuizar ADI, dado o fato de que ela representa apenas fração ou parcela da categoria profissional. “Em razão, portanto, do posicionamento consolidado do STF acerca do tema, e recentemente reafirmado, no sentido da ilegitimidade da Anamages para a propositura de ADI, consoante precedentes suso avocados, indefiro a inicial”, ressaltou Fux.