STF reafirma jurisprudência sobre competência da JT

Foi reafirmada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações sobre dano material ou moral que venham a decorrer de acidente de trabalho. Firmou-se ainda o entendimento de que a Justiça Comum é competente para a análise de litígios que vieram a surgir de uma relação de caráter jurídico-administrativo entre defensores dativos (advogado nomeado para representar uma pessoa em um processo) e o Estado.

Após a Corte Constitucional reafirmar o entendimento nesta última quarta-feira (25), os ministros do STF terão a possibilidade de decidir monocraticamente a respeito de ambos os temas, sem necessidade de levar a discussão para o Plenário da Corte.