DEM questiona MP no Supremo

Mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 515, de 28 de dezembro de 2010, a qual vem a abrir um crédito extraordinário de R$ 26,6 bilhões para a Justiça do Trabalho, bem como para diversos órgãos do Poder Executivo. A Medida está agora sendo atacada pelo partido Democratas (DEM).

A norma em questão veio a desrespeitar os artigos 62, parágrafo primeiro, inciso I, alínea “d” e 167, parágrafo terceiro, da Constituição Federal. Na medida provisória em questão não há qualquer despesa enquadrada enquanto imprevisível ou urgente. Segundo o DEM, existem tão apenas despesas ordinárias. “Todos os gastos autorizados fazem frente a situações previstas ou, ao menos, previsíveis”, afirma o partido.