PEC pretende obrigar políticos a cumprir promessas

A Câmara dos Deputados está a analisar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do parlamentar Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), a qual vem a criar obrigações para os Executivos municipais, estaduais e o federal a elaborar, bem como cumprir plano de metas baseadas em propostas da campanha eleitoral, registradas na Justiça Eleitoral. Segundo o deputado, o objetivo é que se evite o descumprimento de promessas eleitorais.

De acordo com a Proposta, os prefeitos, governadores e o presidente devem encaminhar ao órgão competente, o plano de metas da gestão, o qual terá diretrizes, prioridades, objetivos, ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública, servindo enquanto base para que se elabore o plano plurianual. A PEC ainda explicita que caso o plano de metas não seja cumprido sem justificação, o titular do mandato será inelegível. De acordo com o deputado, o plano de metas será um instrumento de gestão democrática e transparente, de forma a oferecer oportunidade para que a população venha a conhecer as metas e gestão e os indicadores de várias áreas da administração.