PV pretende impedir votação do novo Código Florestal

Os deputados Sarney Filho e José Luiz de França Penna, respectivamente líder do Partido Verde (PV) na Câmara dos Deputados e presidente nacional da legenda, ajuizaram um Mandado de Segurança (MS) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, objetivando impedir a votação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.876/99, o qual vem a instituir o novo código florestal. Conforme argumentam os parlamentares, a inclusão em pauta feita pelo Presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) vem a violar dispositivo constitucional que estabelece o sobrestamento de deliberações legislativas durante a existência de medidas provisórias que ainda não sofreram apreciação.

“Convém ressaltar que, para evadir-se da restrição constitucional à tramitação de projetos de leis ordinárias imposta no § 6º do art. 62, tem-se utilizado de expediente burlesco, com a introdução nos textos a serem apreciados de cláusulas de direito penal, que não podem ser objeto de medidas provisórias (art. 62 § 1º, alínea 'b'). Dir-se-ia que se trata de manobra torpe para mascarar de constitucionalidade a inclusão em pauta de projeto de lei ordinária, que simplesmente revoga o Código Florestal vigente e institui um novo diploma sobre a mesma matéria, estando pendentes de apreciação inúmeras medidas provisórias, inclusive a que alterou substancialmente o Código em vigor”, argumentou o PV. Foi afirmado pelos deputados que o MS em questão não é um “mero capricho” de minoria ou oposição. "O único motivo que move a ação mandamental é que não se pode atropelar a Constituição, ignorando a evidente ofensa ao seu texto, bem como às normas regimentais da Casa”, ressaltaram. Informações do STF.