Academia baiana firma TAC com o MPT

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Academia Monte Sinai Fitness Ltda, objetivando a regularização na contratação de seus estagiários conforme a Lei nº 11.788/2008. Segundo investigação do MPT, a empresa utilizava-se do estágio de modo desvirtuado, visando suprir a carência de mão de obra efetiva. De acordo com entendimento firmado na Procuradoria do Trabalho, utilizar atividade extracurricular de modo irregular e sem o acompanhamento e supervisão da instituição de ensino vem a fraudar a lei e ferir a proposta de aprendizagem.

De tal modo, mascara-se uma relação de emprego sem assegurar ao estagiário os direitos inerentes ao empregado. O Ministério Público tem combatido tanto as instituições públicas e privadas quanto as instituições de ensino. A Lei do Estágio vem a limitar a carga horária dos estudantes, bem como prevê a bolsa-auxílio e o vale-transporte em caso de estágio não obrigatório e férias remuneradas de 30 dias. Caso continue a descumprir suas obrigações, a citada academia pagará uma multa no valor de mil reais por estagiário irregular.