Projeto de deputado tenta impedir desconto em salário de domésticos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por unanimidade, a constitucionalidade do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1.652/03, cujo autor é o Deputador Federal Luiz Alberto (PT/BA). Tal projeto altera a Lei 5.859/1972, que dispõe a respeito da profissão de trabalhador doméstico, proibindo os empregadores de vir a fazer qualquer desconto nos salários dos empregados sem determinação em lei.

A votação ocorreu nesta última terça-feira (5). O deputado autor do projeto irá conversar com o presidente da Mesa da Câmara, com o objetivo de tentar inserir tal projeto na pauta para votação do Plenário ainda no mês de abril. “Como descontar aluguel, por exemplo, de quem, por força do próprio contrato de trabalho, deve residir na casa de seu empregador? A criativa mente de nossos empregadores está sempre a acrescentar mais itens a essa injusta lista”, ressaltou o Deputado.