Aposentados podem deixar de pagar pedágio

O deputado federal Neilton Mulim (PR-RJ) apresentou o Projeto de Lei nº 7853/2010, o qual permite que aposentados não venham a pagar pedágio em rodovias federais e estaduais. Para poder usufruir do direito, o condutor deve apresentar tanto um comprovante do seu estado de aposentado quanto o documento do veículo. De acordo com Neilton Mulim, o objetivo principal desse projeto de lei é justamente não prejudicar a renda de pessoas aposentadas. Uma proposta similar já está em tramitação, motivo pelo qual esta, de acordo com o processo legislativo do Congresso, foi apensada à proposta anterior.

O projeto que já se encontrava em tramitação é o que isenta deficientes físicos do pagamento de pedágio, o PL 4251/2001. Ele já foi aprovado pelas comissões de Viação e Transportes e de Seguridade Social e Família. No caso o relator dá tão somente um parecer, embora este tenha de englobar os dos projetos de lei. Pode também ser recomendado que apenas um projeto seja aceito, enquanto os outros reprovados. Se aprovado mais de um projeto apensado, o relator deve fazer um texto que venha a substituir o original. Ambos os PL's devem ainda passar por aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e de Cidadania antes de seguirem para votação no Plenário.