Partidos questionam decreto do salário mínimo no STF

O Partido Popular Socialista (PPS), o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e o Democratas (DEM) ajuizaram um Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a possibilidade de o Poder Executivo fazer um reajuste e aumento do salário mínimo por meio da via de decreto. Os partidos afirmam que o ato presidencial afeta claramente o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que determina o fato de que o salário mínimo deve ser fixado em lei, "lei em sentido formal".

Lei em sentido formal é aquela editada pelo órgão competente para tanto, no caso o legislativo, por meio de um processo legislativo. Segundo os autores da ação, o quanto feito pela presidente "se mostra incompatível com a reserva legal estabelecida no inciso IV do art. 7º da Lei Maior". O decreto editado impede também que o Congresso Nacional venha a se posicionar sobre ela durante o período de 2012 a 2015. Afirmaram ainda quanto a esse sentido que impedir o Congresso de se manifestar sobre o assunto "não faz nenhum sentido do ponto de vista jurídico nem mesmo do ponto de vista político", em razão de que ele é "o espaço legítimo e democrático para o debate político acerca do valor do salário mínimo e seus reajustes periódicos".