PEC tenta sustar atos do Poder Judiciário

Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3/11. Tal PEC tem o condão de permitir ao Poder Legislativo sustar atos normativos do Poder Judiciário que ultrapassem seus limites de delegação legislativa ou poder regulamentar. A Constituição Federal já permite ao Legislativo sustar atos exorbitantes do Poder Executivo, mas não do Judiciário.

Segundo o deputado que encaminhou a proposta, Nazareno Fonteles (PT-PI), a proposta se coaduna com o dispositivo constitucional que determina ao Congresso Nacional o poder de zelo sob sua competência legislativa, frente a competência normativa dos outros poderes. Segundo o deputado, o Poder Judiciário estaria interferindo na competência legislativa do Congresso ao fazer a interpretação de determinadas normas de modo a acabar criando novas leis ou mudando o entendimento do Congresso.