CNTM ajuiza ADI contra lei baiana

Foi ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) questionando a lei estadual baiana 7.599 de 2000. Segundo a Confederação, o estado da Bahia teria feito uma inovação a respeito das regras vigentes do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese).

Tal inovação teria estabelecido novas regras quanto à finalidade, fonte de recursos e concessão de “financiamentos do ICMS devido”, de forma a causar uma guerra fiscal entre estados. A CNTM afirma que esse tratamento do imposto é capaz de causar um desequilíbrio entre os produtos importados ou produzidos pela Bahia em relação a outros estados brasileiros. Argumenta ainda que a indústria de siderurgia nacional, com essa atitude do estado baiano, sofreu e irá sofrer prejuízos inestimáveis "por conta da concorrência desleal com equivalentes importados e baianos que gozam de privilégios fiscais inconstitucionais tais como o instituído pelo estado da Bahia".

É ainda alegado pelo órgão que algumas empresas significativas desse setor, tal qual a Usiminas e Companhia Siderúrgica Nacional, tiveram quedas de vendas de, respectivamente, 14% e 10%. Informa ainda que o aumento, considerado "artificial" das importações de aço pelas terras tupiniquins acarretou em uma eliminação de 61,6 mil empregos indiretos e 15,4 mil empregos diretos.