Prefeitura disponibiliza áreas da União
Foi noticiado aqui no Bahia Notícias que a empresa Premium Produções Criações Artísticas e Eventos recebeu uma multa no valor de R$ 374 mil da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU) em razão de ter montado estrutura em área da União, ao lado do Ondina Apart Hotel. O problema é que a empresa possui uma autorização da Prefeitura de Salvador para construir no local, a qual ocorreu por meio de processo de licitação.
A questão aqui é muito parecida com a das barradas da orla. Existem áreas que, apesar de estarem no Município de Salvador, não pertecem à Prefeitura, mas à União. Contudo, o que é a União? O Estado Brasileiro assume a forma de Federação, de acordo com a Constituição da República de 1988. O conceito de Federação está abalizado justamente na idéia de autonomia, como demonstrado no art. 18 da CF/88: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição".
A União é entendida como pessoa jurídica de direito público interno, ou seja, ela é uma entidade autônoma em relação aos estados-membros. O órgão responsável pela União é justamente o presidente da república. A União funciona, então, como a representação do país brasileiro como um todo. Já o Município é a representação daquela específica área territorial, no caso, Salvador. Quem responde pelo município é justamente a Prefeitura. Entretanto, dentro do Município de Salvador existem áreas que pertencem à União.
O maior exemplo é a Universidade Federal da Bahia. Toda a área da UFBa é pertencente à União. Essa diferenciação traz várias consequências. Por exemplo, se alguém vier a cair em um buraco em Ondina, lá deixado por negligência dos Estado, essa pessoa pode responsabilizar o Município de Salvador. Contudo, se alguém cai em um buraco nas mesmas condições no campus da UFBa, a responsabilidade é da União. De tal forma, a Prefeitura não pode disponibilizar áreas da União. Caso isso venha a ocorrer, a Prefeitura pode ser responsabilizada, independente de culpa.