OAB ajuiza mais duas ADI's no STF

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou nesta última segunda-feira (7) mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo dessas ADI's é questionar o recebimento de aposentadoria por ex-governadores dos estados do Acre e do Pará. O vencimento por eles recebido é vitalício e seu valor corresponde ao quanto recebido por um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado. Agora já são 6 ADI's perpetradas pela OAB que tramitam no Supremo sobre o mesmo tema.

A Ordem argumenta que a inconstitucionalidade das disposições estaduais reside no fato de que a Constituição Federal não permite pagamento de subsídios àqueles não se encontram na condição de ocupante de cargo público. O principal objetivo da OAB com todas as ações é justamente obrigar o Supremo Tribunal Federal a editar um Súmula Vinculate sobre o tema. Informações do STF.