Ande assina TAC com o MPT

Uma investigação do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, organizada pelo procurador Pedro Lino de Carvalho Júnior, descobriu que a Agência Nacional de Desenvolvimento Microempresarial (Ande), em processo seletivo, agia de forma discriminante ao perguntar a crença de candidatos, bem como impor que o mesmo viesse a frequentar cultos religiosos. De tal forma, a ONG foi convocada a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de que ela venha a respeitar tanto a liberdade religiosa quanto a vida privada de seus funcionários.

O Brasil é um Estado laico, o que significa que ele não faz opção por uma religião oficial, diferente do que muitos acreditam. Qualquer tipo de credo, ou mesmo o direito de não crer em nada é respeitado pela Constituição Federal do Estado Democrático de Direito, que é o Brasil. Obrigar funcionário a seguir uma crença é uma séria afronta aos princípios constituicionais que gerem toda a ordem jurídica do país.

O Termo obriga a ONG a não fazer qualquer pergunta de cunho religioso durante a seleção de seus funcionários, bem como informar que sua participação em reuniões religiosas que ocorrerem dentro da unidade é tão apenas facultativa. A Ande deve também elaborar um Manual do Colaborador, que irá trazer todas essas informações. Em caso de descumprimento, será cobrada uma multa no valor de mil reais por trabalhador que se sinta prejudicado e por obrigação descumprida, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

(Informações do MPT)