STF decide mais um tema de repercussão geral

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), processo a respeito de obrigatoriedade de plano diretor como instrumento de política de ordenamento urbano detém repercussão geral, dada a sua relevância tanto econômica, quanto política e jurídica. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou um Recurso Extraordinário (RE) com o objetivo de questionar uma decisão judicial que decidiu pela inconstitucionalidade da Lei Complementar Distrital 710/05, a qual trata de projetos urbanísticos para condomínios fechados.

De acordo com o Ministério Público, a lei trata de regras isoladas para o estabelecimento de condomínios fechados, descontextualizando-os dos estudos urbanísticos globais, desrespeitando normas constitucionais sobre política urbana e aprovação de plano diretor. A importância desse julgado reside no fato de que entendimento do Supremo nessa questão será aplicado para todos os tribunais ao longo do país.