PFDC recomenda adoção de Política de Prevenção aos Desastres

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) encaminhou uma recomendação ao Ministério da Integração Nacional e à Secretaria Nacional de Defesa Civil para que se adote a Política de Prevenção aos Desastres, que se encontra presente na Constituição Federal em seu artigo 21, XVIII. O objetivo da PFDC é impedir que os danos de desastres ambientais recorrentes continuem sendo exagerados, como vem ocorrendo todo início de ano do Brasil. Afirma a Procuradoria que é de competência da União promover a defesa frente a calamidades públicas, com especial atenção para inundações e secas.

A recomendação enviada ainda explicita que é necessário a exigência de que todos os entes da federação forneçam dados para elaboração de uma política nacional de prevenção aos desastres. O mesmo deve ocorrer ainda em âmbitos estaduais e municipais. Em seu texto, recomenda-se que a Secretaria Nacional de Defesa Civil crie um manual com ações de prevenção e socorro em casos de desastre para ser amplamente divulgado à população.