MPF propõe ADI sobre lei amazonense de TV a Cabo

Foi proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pelo Ministério Público Federal (MPF) contra uma lei estadual amazonense que proibia cobrança por instalação e utilização de pontos adicionais de TV a Cabo em residências desse estado. A lei objeto da ADI, determina que a instalação de até 3 pontos adicionais sejam gratuitos e se superior a isso, a cobrança deve ser no valor de até 10% da assinatura base, sob pena de multa em caso de haver o descumprimento da norma.

Na ação, o MPF questiona que a matéria da lei é de competência legislativa da União, assim como a titularidade do serviço. Observa-se também o fato de já haver regulação para tanto em resolução da Anatel, que permite a cobrança por utilização, instalação e manutenção de rede interna. No final de 2010, tal lei já teria sido objeto de questionamento pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), contudo, o STF extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que a associação não era legitimada para propor tal ação.