Conceição do Coité não pode mais contratar advogados

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio dos promotores Tiago Pacheco e Raimundo Moinhos, ajuizou ação civil pública contra o município de Conceição do Coité, em razão de contratações irregulares de advogados. O pedido liminar foi aceito pelo juiz Gerivaldo Alves Neiva, fato que impede o referido município de contratar escritório de advocacia ou advogado particular, a não ser quando haja especificação do objeto ou que este seja não rotineiro, inédito ou de grande complexidade, de forma a impedir ou dificultar a atuação do procurador do município. No mérito da ação, os promotres ainda pediram a rescisão de contratos irregulares já existentes.

Informam os promotores que Conceição do Coité vem contratando advogados desde 2008 para atuar em funções típicas do procurador do município. A contratações, realizadas por meio da inexegibilidade de licitação, trouxeram gastos extremamente exagerados ao município, que chegou a contratar um escritório de advocacia por R$ 206.400,00. De acordo com o MP, as atividades para as quais os escritórios foram contratados não possuem nenhuma característica capaz de encaixá-las no conceito de inexegibilidade de licitação, dado o fato que são bastante comuns e corriqueiras. Foi informado ainda que o procurador do município acaba por exercer função de "defensor público".