Reajuste de vale-refeição de servidor tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, reconheceu como tema de repercussão geral a discussão sobre o direito dos servidores públicos do Rio Grande do Sul ao reajuste mensal do vale-alimentação. A argumentação do Estado do Rio Grande do Sul vai no sentido da impossibilidade do aumento de verbas públicas sem lei que especificamente trate sobre o assunto. Este não é um tema pacificado no Supremo, há decisões firmadas tanto no sentido de esta ser uma discussão constitucional quanto de legislação infraconstitucional.