União não precisa fiscalizar licitações antes de repassar verbas

Ministro Ari Pargendler, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu liminar que determinava que verbas somente poderiam ser liberadas após a verificação da regularidade de licitações para serviços, obras ou compras. O ministro afirmou que a decisão detinha amparo tanto no aspecto jurídico quanto político. Afirma ele que a lei não é expressa a respeito da liberação de verbas tão somente após o exame detalhado da contração de obras e serviços, além da aquisição de bens.

Ari Pargendler ainda explicou que tal determinação na lei deveria prover a União de formas para a fiscalização, pois, de outro modo, tal apenas viria a paralisar a administração federal, causando prejuízos sociais altamente problematizantes.