PGR discute a lei que regula o mototáxi

Charge: Jasiel Botelho

A morte vem de mototáxi

A procuradoria-geral da república (PGR) entrou com uma ADI para discutir a constitucionalidade da atividade de mototáxi, tão popular entre os brasileiros, principalmente de baixa renda. A argumentação da ADI segue com base nos princípios da proibição de proteção deficiente e da razoabilidade.

O primeiro desses princípios impede que o Estado, ou mesmo a lei, venha a ser insuficiente na proteção de direitos fundamentais do cidadão brasileiro. Há a criação, portanto, de um dever de proteção do Estado quanto aos direitos fundamentais,

Afirma a procuradoria que o direito fundamental à saúde pública está sendo ferido pela referida lei, já que a atividade de mototáxi aumenta a possibilidade de acidentes de trânsito. A legislação, portanto, pouco disporia a respeito de uma atividade que seria conhecidamente perigosa e com risco de acidentes fatais.

Referente a razoabilidade, questiona a PGR o fato de que haveria uma regulação legislativa muito mais rigorosa a respeito do transporte de coisas que ao transporte de pessoas, criando-se, portanto, uma contradição: haveria uma maior proteção a propriedade que a vida.

De tal forma, pede a procuradoria que a lei seja alterada para não regular a atividade de mototáxi, fato que tornaria alegal, ou mesmo ilegal, essa forma de transporte da população brasileira.